Legislação
Decreto-lei 400, de 30/12/1968
Art. 19
Art. 19
- Durante o exercício de 1969, as entidades incluídas nas disposições do artigo anterior terão direito a receber quantia igual ao valor do imposto sobre produtos industrializados incidentes sobre os produtos que houverem adquiridos no mesmo período.
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Modelo de Pedido de Internação em UTI com Liminar de Tutela de Urgência
Modelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido
Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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