Carregando…

O termo de pesquisa deve ter no máximo 100 caracteres.

Tipo de Pesquisa

Escolha o tipo de pesquisa mais adequado para encontrar o que você procura:

Pesquisa Combinada
Busca documentos contendo todos os termos inseridos. Pesquisa por Expressão Exata
Retorna apenas resultados que contenham a frase exata. Pesquisa por Similaridade
Encontra resultados relacionados ou semelhantes aos termos.

Pesquisa Combinada: Busca documentos que contenham todas as palavras-chave, independentemente da ordem.
Exemplo: "contrato aluguel" encontra documentos que mencionam ambos os termos.

Pesquisa por Similaridade: Encontra resultados com termos relacionados ou sinônimos.
Exemplo: "locação de imóvel" pode trazer "aluguel de propriedade".

Pesquisa por Expressão Exata: Retorna resultados que contenham exatamente a frase digitada.
Exemplo: "cláusula penal contrato" encontra apenas essa sequência exata de palavras.

Crie sua conta Conheça o legjur

Busca em todo site

Artigos Jurídicos
Novidades
Planos e Preços
Informativos Semanais
Loja de Ebooks
Feedback
Fale conosco
Teses Doutrinárias
Peças Processuais
Legislação Digital
Jurisprudência Selecionada
Súmulas
Simulados da OAB
Fórum Jurídico

Decreto-lei 385, de 26/12/1968

Art. 3º

Íntegra da Norma
Ver Todos os Artigos

Texto
Jurisprudência
Peças
Notas
Atualizações

Art. 3º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26/12/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Luís Antonio da Gama e Silva