Legislação
Decreto-lei 352, de 17/06/1968
- O § 3º do art. 19, do Decreto-lei 62, de 21/1/66, passa a vigorar com a seguinte redação:
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O presente termo de acordo extrajudicial trata de um acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de propriedade dos signatários. O acidente resultou em danos materiais em ambos os veículos, bem como em lesões leves no condutor da motocicleta.
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