Legislação
Decreto-lei 352, de 17/06/1968
Art. 10
Art. 10
- A ação fiscal iniciada até 30 dias após a vigência deste Decreto-lei não exclui para a contribuinte o direito aos benefício, nele previstos, desde que exercido na forma e nos prazos fixados nos artigos precedentes.
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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal
Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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Modelo de Alegações Finais em Crime de Estelionato e Organização Criminosa com Ênfase em Invasão de Sistemas de Tribunais
Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.
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