Decreto-lei 346, de 28/12/1967

- Este Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas o Decreto-lei 277, de 28/02/66, o art. 5º da Lei 5.314, de 11/09/67, e demais disposições em contrário.

Brasília, 28/12/67; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Antônio Delfim Netto