Legislação
Decreto-lei 346, de 28/12/1967
Art. 5º
Art. 5º
- Fica acrescentado ao art. 3º, do Decreto-lei 333 de 12/10/67, o seguinte parágrafo:
[Parágrafo único - As resoluções baixadas pelo Conselho de Política Aduaneira poderão excluir dos seus efeitos às importações de mercadorias que, na data de vigência daquelas resoluções, já tenham sido embarcadas no país de origem.]
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Modelo de Contestação à Negativa de Seguradora no Pagamento de Indenização de Sinistro de Veículo
Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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Modelo de Petição para Correção de Dados em Contrato Baseado na LGPD: Proteção da Vida Privada e Limites da Qualificação em Contratos Habitacionais
Este modelo de petição aborda a correção de dados pessoais em contratos habitacionais, fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a exposição indevida da vida privada do mutuário e a extrapolação na qualificação da parte. Inclui argumentação jurídica detalhada, fundamentação legal, e defesas possíveis, com ênfase na importância da privacidade e da precisão dos dados.
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