Legislação

Decreto-lei 278, de 28/02/1967

Art.

Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 9º § 2º, do Ato Institucional 4, de 07/12/66, DECRETA:

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