Decreto-lei 243, de 28/02/1967

Art. 43
Art. 43

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28/02/6767; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Zilmar Araripe - Ademar de Queiroz - Severo Fagundes Gomes - Clovis Monteiro Travassos - Mauro Thibau - João Gonçalves de Souza