Legislação

Decreto-lei 243, de 28/02/1967

Art. 4º

Capítulo III - DA COMISSÃO DE CARTOGRAFIA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 4º

- A Comissão de Cartografia a que se refere o artigo anterior, além de representante de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Geografia, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, será integrada por membros designados pelas entidades seguintes:

- Ministério da Marinha

- Ministério da Guerra

- Ministério da Aeronáutica

- Ministério da Agricultura

- Ministério das Minas e Energia

- Associação Nacional de Empresas de Aerofotogrametria.

§ 1º - Cada entidade designará um membro e um suplente, como substitutivo eventual.

§ 2º - A Comissão será presidida pelo representante do Conselho Nacional de Geografia.

§ 3º - Os componentes da Comissão serão especialistas em cartografia, ressalvada a inexistência dos mesmos no Órgão representado.

§ 4º - A inclusão de novos membros representantes de outras entidades pertencentes ao Sistema Cartográfica Nacional, poderá ser levada a efeito, mediante proposta da Comissão, através de decreto da Poder Executivo.

§ 5º - Nas deliberações da Comissão, cada membro terá direito a um voto, inclusive o Presidente.

§ 6º - As deliberações da Comissão serão válidas quando aprovadas por 2/3 dos seus membros.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já