Decreto-lei 243, de 28/02/1967

Art. 35
Capítulo XII - DAS DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)
Art. 35

- As entidades públicas pertencentes ao Sistema Cartográfico Nacional devem estabelecer esquema de apoio recíproco, por forma a promover, pela integração de meios plena utilização de seus equipamentos e serviços.