Legislação

Decreto-lei 243, de 28/02/1967

Art. 16

Capítulo VIII - DAS NORMAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- É vedada a impressão - nas séries da Cartografia Sistemática Terrestre Básica - de folhas de cartas incompletas ou que, por qualquer outra forma, contrariem as Normas Técnicas estabelecidas.

§ 1º - As folhas que abrangem áreas de mais de um Estado ou Território podem ser executadas mediante a juste entre as partes interessadas.

§ 2º - Não ocorrendo o ajuste, poderá ser estabelecido convênio entre as partes e a Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão cartográfico da esfera pública.

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