Legislação
Decreto-lei 243, de 28/02/1967
Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do DO 09/03/1967 e do DO 08/05/1967.
Lei 5.878/83 (IBGE. Criação)
Lei 6.183/74 (Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais)
Decreto 73.177/73 (Obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas)
Lei 5.534/68 (Obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas)
Decreto 77.624/76 (Utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental)
Decreto-lei 161/67 (Autoriza o Poder Executivo a instituir a [Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística])
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, parágrafo 2º, do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta:
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.
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