Decreto-lei 240, de 28/02/1967
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28/02/1967; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Paulo Egydio Martins
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28/02/1967; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Paulo Egydio Martins