Legislação
Decreto-lei 240, de 28/02/1967
Art. 42
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 42- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28/02/1967; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Paulo Egydio Martins
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