Legislação
Decreto-lei 240, de 28/02/1967
Art. 40
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 40- As aferições e demais serviços metrológicos terão seus preços fixados em Tabela proposta pelo Diretor-Geral do INPM e aprovada pelo Ministro da Indústria e do Comércio.
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