Decreto-lei 240, de 28/02/1967
- Aquele que exercer função metrológica em órgão oficial, não poderá ser proprietário, sócio ou empregado de empresas comerciais ou industriais sujeitas à fiscalização pelo órgão a que pertencer.
- Aquele que exercer função metrológica em órgão oficial, não poderá ser proprietário, sócio ou empregado de empresas comerciais ou industriais sujeitas à fiscalização pelo órgão a que pertencer.