Legislação
Decreto-lei 229, de 28/02/1967
Art. 16
Art. 16
- É acrescida uma letra ao art. 553 da Seção VIII - [Das penalidades] - do Capítulo I do Título V da CLT, como se segue:
[CLT, art. 553 - (...)
f) multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo regional, aplicável ao associado que deixar de cumprir sem causa justificada, o disposto no parágrafo único do artigo 529.] [[CLT, art. 529.]]
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Modelo de Petição para Pagamento de Débito Tributário com Títulos da Dívida Pública
Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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