Legislação
CM - Código de Minas
Art. 94
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 94- Será sempre ouvido o DNPM quando o Governo Federal tratar de qualquer assunto referente à matéria-prima mineral ou ao seu produto.
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Modelo de Petição para Conversão de Guarda Definitiva em Adoção
Modelo de petição jurídica para conversão de guarda definitiva em adoção, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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