CM - Código de Minas

- (Revogado pela Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 9º).

Redação anterior: [Art. 87 - Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja o prosseguimento da pesquisa ou lavra.
Parágrafo único - Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria ad perpetuam rei memoriam afim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.]