Legislação
CM - Código de Minas
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 82- (Revogado pela Lei 9.314, de 14/11/1996).
Lei 9.314, de 14/11/1996 (revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 82 - As empresas que realizarem alterações no seu registro sem o prévio conhecimento do DNPM sujeitam-se a sanções, inclusive perda de todos os direitos que lhes houverem sido outorgados. (Renumerado do art. 83 para art. 82 pelo Decreto-lei 318/67) .]
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Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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