CM - Código de Minas
Art. 75
Art. 75
- É vedada a realização de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, em área objeto de autorização de pesquisa ou concessão de lavra.
Lei 6.403, de 15/12/1976 (nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 75 - A autorização de pesquisa obtida por outrem, não interrompe, necessariamente, o trabalho do garimpeiro matriculado e localizado na respectiva área.]