CM - Código de Minas
- A importância correspondente às despesas reembolsadas a que se refere o artigo anterior será recolhida ao Banco do Brasil S/A, pelo titular, à conta do [Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.
- A importância correspondente às despesas reembolsadas a que se refere o artigo anterior será recolhida ao Banco do Brasil S/A, pelo titular, à conta do [Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível.