CP - Código de Pesca

- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).

Redação anterior: [Art. 99 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decs.-leis 794, de 19/10/38, 1.631, de 27/09/39 e demais disposições em contrário.]

Brasília, 28/02/67. H. Castello Branco]