CP - Código de Pesca
Art. 78
Art. 78
Decreto-lei 1.594/77 (Isenção até o exercício de 1982).
- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior: [Art. 78 - Será isento de quaisquer impostos e taxas federais até o exercício de 1982, inclusive, o pescado industrializado ou não no país e destinado ao consumo interno ou à exportação.]
Decreto-lei 1.217/72 (Isenção até o exercício de 1977).Decreto-lei 1.594/77 (Isenção até o exercício de 1982).