Legislação
CP - Código de Pesca
Art. 69
Capítulo VII - DAS MULTAS (Ir para)
Art. 69- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior: [Art. 69 - Cada instância administrativa terá 10 dias de prazo para julgamento dos recursos.]
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