Legislação
CP - Código de Pesca
Art. 63
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 63- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior: [Art. 63 - Os infratores presos em flagrante, que resistirem violentamente, serão punidos em conformidade com o art. 329 do Código Penal.]
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