CP - Código de Pesca

- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).

Redação anterior (da Lei 6.276, de 01/12/75): [Art. 61 - As infrações ao art. 35, alíneas [c] e [d], constituem crime e serão punidas nos termos da legislação penal vigente.]

Redação anterior (original): [ Art. 61 - As infrações aos arts. 9º e 35, alíneas [c] e [d], constituem crimes e serão punidas nos termos da legislação penal vigente.]