Legislação
CP - Código de Pesca
Art. 44
Capítulo IV - DAS PERMISSÕES, PROIBIÇÕES E CONCESSÕES (Ir para)
Título IV - DA PESCA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE CETÁCEOS (Ir para)
Art. 44- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior: [Art. 44 - A distância entre as Estações Terrestres deverá ser no mínimo de 250 milhas.]
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