CP - Código de Pesca
- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior: [Art. 17 - Não se aplicam às embarcações de pesca as normas reguladoras de tráfego de cabotagem.]
- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior: [Art. 17 - Não se aplicam às embarcações de pesca as normas reguladoras de tráfego de cabotagem.]