Legislação
Decreto-lei 207, de 27/11/1967
Art. 1º
Art. 1º
- O § 3º, do art. 60, da Lei 5.250, de 09/02/67, passa a constituir, com a mesma redação, o § 7º do art. 3º da referida Lei.
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Modelo de reclamatória trabalhista envolvendo questões como falta de registro em carteira, horas extras não pagas, acúmulo de funções e assédio sexual, com pedidos de reparação financeira e moral.
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Modelo de Petição de Reconhecimento de Paternidade c/c Ação Anulatória de Partilha por Omissão de Herdeiro Legítimo
Modelo de petição jurídica para reconhecimento de paternidade e anulação de partilha extrajudicial que excluiu herdeiro legítimo, baseado na legislação brasileira.
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