Legislação
Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 78- A exigência constante do art. 22 da Lei 4.947, de 06/04/1966, não se aplica às operações de crédito rural proposta por produtores rurais e suas cooperativas, de conformidade com o disposto no art. 37 da Lei 4.829, de 05/11/1965. [[Lei 4.829/1965, art. 37. Lei 4.947/1966, art. 22.]]
Parágrafo único - A comunicação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal ou de multa impedirá a concessão de crédito rural ao devedor, a partir da data do recebimento da comunicação, pela instituição financiadora, salvo se, for depositado em juízo o valor do débito em litígio.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
Acesse aqui
Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
Acesse aqui
