DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967

(D. O. 15-02-1967)

Capítulo VII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
DAS GARANTIAS DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
Art. 59

- A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

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