Decreto-lei 167, de 14/02/1967

Art. 55
Capítulo VII - DISPOSIçõES ESPECIAIS (Ir para)
Seção I - DAS GARANTIAS DA CéDULA DE CRéDITO RURAL(Ir para)
Art. 55

- Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação.