Legislação
Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 45
Capítulo V - DA NOTA PROMISSÓRIA RURAL (Ir para)
Art. 45- A nota promissória rural goza de privilégio especial sobre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil. [[CCB/1916, art. 1.563.]]
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