Decreto-lei 147, de 03/02/1967

Seção II - DAS DISPOSIçõES COMUNS(Ir para)

- Os membros da CODECAN e da CETI serão designados pelo Ministro da Fazenda, sem prejuízo de exercício dos respectivos cargos ou funções, e receberão gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 145, IX).

Parágrafo único - A falta à sessão, mesmos por motivo justificado, importará na perda da gratificação correspondente.