Legislação
Decreto-lei 116, de 25/01/1967
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, considerando urgência da matéria como corpo de normas complementares às consignadas no Decreto-lei 5/66, no tocante ao transporte sobre água. Resolve Baixar o seguinte Decreto-lei
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Modelo de Recurso Especial: Usucapião de Imóvel Próprio Após Desapropriação Parcial pela PMSP
Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.
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Modelo de Petição para Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Depósito Judicial por Maioridade
Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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