Legislação
Decreto-lei 94, de 30/12/1966
Art. 11
Art. 11
- Fica restabelecido o disposto no art. 38 e seus parágrafos da Lei 4.506, de 30/11/64, cujo imposto será cobrado, a partir de 1/01/1967 à razão de 5% (cinco por cento).
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