Decreto-lei 94, de 30/12/1966
Art. 0
(Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 01/01/1967]. Imposto de Renda. Altera a Legislação
O Presidente da República , com base no disposto no artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional 2, de 27/10/1965, e tendo em vista o Ato Complementar 23, de 20/10/1966, DECRETA: