Legislação
Decreto-lei 79, de 19/12/1966
- A Comissão de Financiamento da Produção (CFP), Autarquia Federal, órgão incumbido de dar execução a este Decreto-lei, fica sob a jurisdição da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
§ 1º - A CFP terá um Diretor Executivo que será nomeado pelo Poder Executivo que for mediante indicação da Superintendente da SUNAB.
§ 2º - A CFP terá a organização que for adotada em regulamento a ser expedido Poder Executivo.
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Modelo de petição destinado a solicitar isenção das custas de preparo recursal, fundamentado na condição de hipossuficiência de um advogado atuando em causa própria.
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Este modelo de petição é destinado à cobrança de danos causados a um imóvel em decorrência de um contrato de locação. A petição inclui argumentação jurídica, fundamentos legais e constitucionais, e apresenta os caminhos para a reivindicação de reparação de danos.
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