Legislação
Decreto-lei 79, de 19/12/1966
Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.775, de 17/09/2008 (art. 5º)Decreto-lei 124, de 31/01/67 (art. 22).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º § 1º do Ato Institucional 4, de 07/12/66, resolve baixar o seguinte: Decreto-lei:
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Modelo de contestação com reconvenção em caso de ação de indenização por danos materiais e morais por atropelamento de animal doméstico em via pública dentro de um condomínio.
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Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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