Legislação
Decreto-lei 78, de 08/12/1966
Art. 4º
Art. 4º
- O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/12/66; 145º da Independência e 78º da Republica. H. Castello Branco - Eduardo Gomes - L. G. do Nascimento e Silva
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Recurso Inominado Adesivo - Falha na Prestação de Serviços - Compra de Fraldas para Recém-Nascida
Modelo de petição de recurso inominado adesivo para um caso de falha na prestação de serviços em que a cliente comprou fraldas para sua recém-nascida e não as recebeu.
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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp
Modelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
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