Legislação
Decreto-lei 66, de 21/11/1966
Art. 11
Art. 11
- O artigo 44 e seu parágrafo da Lei 3.807, passa a ter a seguinte redação:
[Art. 44 - O auxílio-funeral, cuja importância não excederá de duas vezes o salário-mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral.
Parágrafo único - Se o executor for dependente do segurado, receberá o máximo previsto no artigo.]
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Modelo de Defesa Administrativa contra Autuação por Negativa de Teste do Bafômetro (Lei Seca)
Modelo de petição de defesa administrativa perante o DETRAN/RJ ou Prefeitura do Rio de Janeiro, contestando autuação na Lei Seca por negativa de soprar o bafômetro. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Dano Estético e Moral Decorrente de Tentativa de Homicídio
Este modelo de contestação se destina a uma ação de indenização em que o autor alega ter sofrido danos estéticos e morais em virtude de uma tentativa de homicídio. A defesa se baseia na alegação de legítima defesa, na condenação por tribunal do júri e na prescrição do direito de ação.
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