Legislação
Decreto-lei 58, de 10/12/1937
Art. 8º
Art. 8º
- O registro instituído por esta lei, tanto por inscrição quanto por averbação, não dispensa nem substitue o dos atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registros públicos.
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Modelo de Petição para Revisão da Contagem do Tempo de Contribuição com Base na Vida Toda
Este modelo de petição é direcionado para a revisão da contagem do tempo de contribuição considerando todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral do segurado, contestando o cálculo do benefício efetuado pelo INSS.
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Modelo de Contrarrazões de Apelação com Preliminar de Intempestividade
Este modelo de contrarrazões aborda a preliminar de intempestividade em um recurso de apelação, enfatizando a necessidade de observância dos prazos processuais e argumentando sobre o mérito da decisão recorrida.
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