Legislação
Decreto-lei 57, de 18/11/1966
- As isenções concedidas pelo art. 66 da Lei 4.504, de 30/11/1964, não se referem ao ITR e à Taxa de Serviços Cadastrais.
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Este modelo de petição é direcionado à anulação de penhora de um imóvel adquirido livre de quaisquer ônus ou gravames, através da interposição de embargos de terceiro. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes ao Direito Civil e Processual Civil, argumentando sobre a proteção do direito de propriedade e a impropriedade da penhora sobre bem de terceiro adquirido de boa-fé.
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