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Decreto-lei 48, de 18/11/1966

Art. 4º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 4º

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18/11/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Octávio Bulhões