Decreto-lei 41, de 18/11/1966
Art. 0
Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Sociedades civis de fins assistenciais. Dissolução.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional 2, de 27/10/65, decreta: