Decreto-lei 25, de 01/11/1966
Art. 0
Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Lei 3.543, de 11/02/1959 e a Lei 5.056, de 29/06/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 2.180/54. Alteração. Tribunal Marítimo.
O Presidente Da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único do Ato Institucional 2, de 27/10/1965, Decreta: