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Decreto-lei 19, de 30/08/1966

Art. 3º

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Art. 3º

- Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30/08/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Carlos Medeiros Silva - Octavio Bulhões - Roberto Campos