Legislação
Decreto-lei 18, de 24/08/1966
- Consideram-se tripulantes técnicos:
a) Comandante - responsável pela operação e segurança da aeronave, investido dos poderes e com as atribuições estabelecidas na legislação em vigor;
b) Primeiro Oficial - auxiliar e substituto direto do Comandante na operação e comando da aeronave;
c) Segundo Oficial - auxiliar do Comandante na operação da aeronave;
d) Navegador - auxiliar do Comandante e encarregado da navegação da aeronave;
e) Mecânico de Vôo - auxiliar do Comandante e encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme especificação dos manuais técnicos;
f) Rádio - Operador - auxiliar do Comandante e encarregado ao serviço de radiocomunicações, excetuados aqueles executados pelo Comandante.
§ 1º - É facultada a acumulação pelo segundo oficial das funções de Mecânico de Vôo quando autorizado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica.
§ 2º - O Rádio-Operador poderá exercer cumulativamente as funções de Navegador quando autorizado pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica.
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Este modelo de petição visa a adjudicação dos direitos hereditários do devedor de alimentos como forma de quitação de débitos alimentares, baseando-se em disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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