Decreto-lei 18, de 24/08/1966
Art. 16
Art. 16
- Viagem é o trabalho realizado por um aeronauta componente da tripulação, contado desde a saída de sua base até o regresso à mesma base.
§ 1º - Uma viagem pode compreender uma ou mais jornadas.
§ 2º - É permitido ao empregador fazer com que o aeronauta cumpra uma combinação de viagem passando por sua base, sem ser dispensado de serviço, desde que observadas as limitações previstas nesta Lei.