Legislação
Decreto-lei 18, de 24/08/1966
Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 5.929, de 30/10/1973 (art. 23)Decreto-lei 78, de 08/12/1966 (arts. 11, §§ 2º, 3º e 4º e 14)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, do Ato Institucional nº 2, de 27/10/1965, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, DECRETA:
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Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
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Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.
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